Insights

CABO VERDE - LEI DO INVESTIMENTO EM CABO VERDE

28/10/2013

No passado dia 25 de setembro de 2013 entrou em vigor o novo Código de Investimento de Cabo Verde, agora designado "Lei do Investimento em Cabo Verde".

Recorda-se que o Código de Investimento de Cabo Verde foi aprovado em 2012 pela Lei n.º 13/VIII/2012, aplicando-se a todos os investimentos realizados no território cabo-verdiano ou no estrangeiro a partir de Cabo Verde, efetuados por investidores nacionais ou estrangeiros.

As alterações agora introduzidas à Lei n.º 13/VIII/2012 resultam essencialmente da necessidade de desmaterializar e desburocratizar o processo de investimento. O registo do investimento externo no Banco de Cabo Verde passa assim a ser efetuado por via eletrónica no dia seguinte ao da emissão do Certificado de Registo de Investimento pela Cabo Verde Investimento.

Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.