No próximo dia 22 de julho de 2014 entra em vigor o novo regime das operações urbanísticas de Cabo Verde.

O regime aprovado pela Lei n.º 60/VIII/2014 prevê as regras aplicáveis ao loteamento, à urbanização, à edificação e à utilização e conservação de edifícios.  

São também fixadas as formas de controlo prévio, incluindo o procedimento relativo às licenças e autorizações administrativas, execução e fiscalização, bem como o respetivo regime sancionatório, garantias dos particulares e taxas inerentes às operações urbanísticas.