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COVID-19 | COMO FICAM AS OBRIGAÇÕES FISCAIS

27/04/2020 Covid-19

Obrigações Fiscais | Prorrogação de prazos

Obrigação Fiscal

Prorrogação dos prazos de entrega de declarações e

pagamento de impostos

 
 
 
     

Preços de Transferência

  • O prazo para cumprimento da obrigação de constituição, ou entrega (quando aplicável), da documentação de Preços de Transferência foi prorrogado para 31 de agosto de 2020.
 

Dossier Fiscal

  • O prazo para cumprimento da obrigação de constituição, ou entrega (quandoaplicável), do Dossier Fiscal foi prorrogado para 31 de agosto de 2020.
 

IES/Declaração Anual

  • O prazo de entrega foi prorrogado para 7 de agosto de 2020
 

Imposto do Selo

  • Relativo a abril de 2020 – pode ser entregue até 25 de maio de 2020.
  •  Relativo a maio de 2020 – pode ser entregue até 25 de junho de 2020.
 

IRS e IRC | Retenção na Fonte

  • Relativas a abril de 2020 – podem ser entregues até 25 de maio de 2020.
  • Relativas a maio de 2020 – podem ser entregues até 25 de junho de 2020.
 
     

 Texto elaborado de acordo com a legislação vigente em 27 de abril de 2020.

 

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