Foi aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial 10/13, de 22 de novembro, a nova Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação de Angola.

O diploma procede à alteração do Código Aduaneiro, do Regime Aduaneiro e Portuário Especial para a Província de Cabinda e do Regulamento das Organizações não-governamentais.

A nova Pauta Aduaneira pretende dar resposta aos desafios do desenvolvimento económico e social de Angola, através do fomento da produção nacional, da atração do investimento e da promoção do emprego da mão-de-obra nacional.

As alterações entraram em vigor no dia 22 de novembro de 2013.