Foi publicado o Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto de 2012, que procede à alteração do regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo.

Salientam-se as seguintes alterações:  

Estabelecem-se novas regras relativas à constituição e financiamento do fundo de garantia de viagens e turismo, isto é, o fundo destinado à satisfação de créditos resultantes do incumprimento de contratos celebrados com agências de viagens e turismo; 

• - São fixados montantes e critérios mais ajustados à finalidade que o fundo de garantia prossegue;
• - É estabelecido um valor máximo pelo qual o fundo de garantia de viagens e turismo responde solidariamente, sem prejudicar um nível adequado de proteção dos consumidores;
• - Promove-se a eliminação da distinção entre agências de viagens e turismo vendedoras e organizadoras;
• - Ajustamentos ao regime da livre prestação de serviços;
• - Ficam sujeitas a inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo os estabelecimentos, iniciativas ou projetos declarados de interesse para o turismo e das entidades que prossigam atribuições públicas de promoção de Portugal ou das suas regiões enquanto destino turístico que pretendam comercializar serviços através de meios telemáticos ou da Internet;
• - São ajustados os termos em que o requerimento para acionamento da comissão arbitral deve ser efetuado, determinando -se o pagamento de taxas administrativas por cada processo tramitado na referida comissão, as quais revertem para o fundo de garantia de viagens e turismo.