No dia 27 de janeiro de 2016 Portugal assinou, em conjunto com 30 países, um acordo de partilha de informações – Multilateral Competent Authority Agreement – que visa a troca de informações entre administrações fiscais relativas a grupos multinacionais.

O MCAA permitirá a aplicação do Plano de Ação contra a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros (Plano de Ação BEPS) relativo ao novo modelo de divulgação global da política de preços de transferência.