IVA – Prorrogação do prazo para entrega da Declaração Periódica e pagamento do respetivo imposto + Apuramento do imposto com base no e-Fatura

Foi publicado o Ofício-Circulado nº 30224, de 1 de julho para esclarecer alguns aspetos do Despacho nº 229/2020-XXII, de 24 de junho, sobre o alargamento da prorrogação do prazo para cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento, como segue:   

Esta prorrogação não prejudica a possibilidade de adesão ao regime de pagamento em prestações que seja aplicável, previsto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março.

 O Ofício-Circulado nº 30224, de 1 de julho prevê ainda a prorrogação do prazo para substituição de declarações periódicas cujo apuramento tenha sido efetuado com base no sistema e-Fatura, nos seguintes casos: 

 Se for necessário proceder à regularização das situações assim declaradas, não recairá sobre as declarações periódicas de substituição quaisquer acréscimos ou penalidades, desde que esta substituição e o pagamento/acerto do imposto nela apurado ocorra até 20 de dezembro de 2020.

Texto elaborado de acordo com a legislação vigente em 2 de julho de 2020.