Na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, a Administração Tributária, através do Oficio Circulado número 90017, vem esclarecer os contribuintes sobre o novo regime de atribuição do número de identificação fiscal.

Salientam-se as seguintes alterações e inovações legislativas:

• O prazo de comunicação das alterações aos elementos constantes do registo é reduzido para 15 (quinze) dias; 
• São criadas as figuras da suspensão e do cancelamento do número de identificação fiscal e do registo.  
• O cancelamento ocorre em caso de multiplicidade de inscrições ou ocorrendo decisão judicial nesse sentido. 
• A suspensão é declarada sempre que existem fortes indícios da prática do crime de fraude fiscal e se pretenda evitar o prosseguimento da atividade criminosa ou quando seja apresentada renúncia à representação fiscal obrigatória e o contribuinte não proceda à nomeação de novo representante; 
• São estabelecidas novas regras relativas à documentação necessária a entregar aquando a inscrição de cidadãos nacionais, cidadãos estrangeiros com residência em Portugal e cidadãos estrangeiros não residentes.  

Disponibilizamos o Oficio Circulado para consulta.