O recurso à arbitragem tributária está legislado desde Julho de 2011. São cada vez mais as entidades que recorrem a esta forma jurídica para resolver os seus diferendos com a Administração Tributária. Só no primeiro trimestre de 2014 entraram 251 novos processos, cerca de 68% do total de processos entregues em 2013, o que demonstra bem as vantagens do recurso a esta alternativa na resolução de litígios com o fisco.
Artigo de Adelaide Moura para a edição semanal da "Vida Económica"