A proposta de alteração ao Código Fiscal do Investimento e aos Estatuto dos Benefícios Fiscais prevê o aumento do limite máximo do crédito de imposto em sede de IRC até 25%, majorações para investimentos realizados em regiões desfavorecidas e para investimentos que proporcionem a criação ou a manutenção de postos de trabalho, contribuam para a inovação tecnológica ou para a proteção do ambiente, e o alargamento do prazo de redução ou isenção do IMI e alargamento da isenção de IS. 

As novas medidas fazem parte da Proposta de Lei n.º 229/XII aprovada em Conselho de Ministros e que fica agora sujeita à votação do Parlamento. 

Ao nível dos apoios a StartUps destaca-se: 

• Dedução integral do investimento realizados nos três primeiros anos de atividade até à concorrência do total da coleta do IRC.  
• Majoração da dedução ao lucro tributável (passando para 10%) relativamente às entradas de capital efetuadas no âmbito da constituição de sociedades ou de aumentos de capital. 
• Aumento da estabilidade e visibilidade do regime de remuneração de capital.  

Para saber mais sobre StartUps - AMM Legal Update.