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NEWSLETTER LEGAL UPDATE N. 5

06/10/2014

Lei da Cópia Privada 

As alterações que estão atualmente a ser discutidas no Parlamento à Lei da Cópia Privada suscitam um debate aceso que opõe partidos, autores, associações, produtores, distribuidores, retalhistas e, em especial, consumidores.

De facto, demonstra-se inegável que a aprovação da Proposta de Lei n.º 246/XII, não só vai originar uma alteração do comportamento concorrencial das empresas do setor elétrico e eletrónico ao nível da repercussão no preço das taxas aplicáveis, como também uma alteração da procura dos consumidores Portugueses.

( Desenvolvimento na Legal Update n.5)

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