No passado dia 7 de maio de 2014 foi aprovado o Decreto-Lei n.º 67/2014, que procede à transposição da Diretiva n.º 2012/19/EU e aprova o novo Regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE).
(Desenvolvimento na Legal Update n. 3)