A aprovação, em 2012, da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) visou tornar mais eficaz a redução dos pagamentos em atraso por parte das entidades públicas.

Na sequência da última revisão da LCPA, o Conselho de Ministros aprovou agora as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da lei e que se podem resumir nas alterações seguintes:

• Clarificar o conceito de compromisso plurianual de forma a englobar os compromissos que são assumidos num ano gerando obrigação de pagamento no ano ou anos seguintes;
• Incluir os ativos e os passivos financeiros no conceito de fundos disponíveis;
• Aumentar o montante e o prazo para a assunção dos encargos relativos a despesas urgentes e inadiáveis.