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DUPLA TRIBUTAÇÃO - CONVENÇÃO ENTRE PORTUGAL E O PERU

09/04/2014

O Aviso 48/2014, de 3 de abril, anuncia que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. 

A Convenção entra em vigor no dia 12 de abril de 2014.

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