O Aviso 11/2014, de 15 de janeiro, anuncia que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento. 

A Convenção foi assinada em 23 de fevereiro de 2010 e entrou em vigor no dia 5 de dezembro de 2013.