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CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO

16/01/2015

Foi aprovada por Resolução da Assembleia da República a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik, em 4 de outubro de 2013.

O texto da Convenção pode ser consultado através do seguinte link: Resolução n.º 3/2015

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