Damos-lhe a conhecer as alterações ao Código dos Contratos Públicos e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, já promulgadas pelo Presidente da República, e a aguardar publicação no Diário da República.

Para responder às preocupações levantadas pelo Presidente da República, e no âmbito das medidas especiais de contratação pública, a nova versão do diploma prevê agora que os contratos cujo valor dispense a fiscalização prévia devem ser enviados para o Tribunal de Contas até 10 dias após a sua celebração. Relativamente à composição da nova comissão independente de acompanhamento e fiscalização, passou a ficar previsto que será constituída por três membros designados pela Assembleia da República, um pelo Conselho de Prevenção e Corrupção e um pelo IMPIC, sendo ainda reforçadas as incompatibilidades dos membros.

Neste artigo encontra informações sobre:

• Novas medidas especiais de contratação pública aplicáveis a contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, à promoção de habitação pública, à aquisição de equipamentos ou serviços informáticos, à locação ou aquisição de bens móveis e empreitadas no setor da saúde e apoio social, e à promoção de intervenções integradas no Programa de Estabilização Económica e Social ou no Plano de Recuperação e Resiliência;
• As alterações introduzidas ao Código dos Contratos Públicos: medidas de prevenção e combate à corrupção, obrigação de incluir um cronograma financeiro nos procedimentos para celebração de contratos de empreitada ou concessão de obras públicas, previsões relativas a preços anormalmente baixos, possibilidade de sorteio, a sujeição à Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas, a dispensa de apresentação de certos documentos para as empresas registadas no Portal Nacional de Fornecedores do Estado, o contrato em suporte informático, e novas regras para o ajuste direito simplificado.
• As alterações introduzidas ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos: distribuição dos processos de contencioso pré-contratual e redução do prazo para responder ao pedido de levantamento do efeito suspensivo da ação.

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