Sabia que as atividades económicas ficarão sujeitas a um novo quadro contraordenacional e sancionatório a partir de 28 de julho de 2021? E que os montantes das coimas que poderão ser aplicadas aos infratores foram amplamente alterados?

O novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, visa, sobretudo, uniformizar e adequar as regras aplicáveis aos processos contraordenacionais, bem como reduzir a disparidade e garantir a proporcionalidade das coimas e sanções acessórias aplicáveis, o que explicitamos abaixo.

1. Contraordenações económicas

Configuram-se como contraordenações económicas todos os factos ilícitos e censuráveis, praticados por qualquer pessoa singular ou coletiva, no acesso ou exercício de atividades económicas dos setores alimentar e não alimentar.

Incluem-se, por exemplo, as infrações decorrentes dos regimes jurídicos aplicáveis a:

• rotulagem de alimentos;
• produtos vitivinícolas;
• produtos fitofarmacêuticos;
• jogos de fortuna e azar;
• financiamento colaborativo (crowdfunding);
• ginásios, academias e clubes de saúde (healthclubs);
• empreendimentos turísticos e alojamento local;
• gestão de resíduos.

Excluem-se do regime jurídico das contraordenações económicas, nomeadamente, as contraordenações ambientais, financeiras, fiscais e aduaneiras, e as contraordenações das comunicações, da concorrência e da segurança social.

2. Classificação das contraordenações económicas e sanções

As contraordenações económicas são classificadas como:

• leves;
• graves; e,
• muito graves.

Os limites mínimos e máximos das respetivas coimas variam, em crescendo, em função da gravidade das contraordenações e da dimensão da empresa infratora, quando aplicável.

Para empresas infratoras, as coimas podem variar entre 250 EUR e 90.000 EUR. Já as coimas a aplicar a pessoas singulares variam entre 150 EUR e 7.500 EUR.

A tentativa e a negligência são puníveis, mas os valores das coimas são reduzidos para metade.

No âmbito das contraordenações graves e muito graves, quando, por exemplo, sejam causados danos na saúde ou segurança das pessoas ou bens, os limites mínimos e máximos das coimas são elevados para o dobro.

As coimas podem ser acompanhadas por sanções acessórias, como, por exemplo, a perda de bens a favor do Estado, a interdição de exercício da atividade económica, o encerramento de estabelecimentos, a suspensão de licenças, alvarás e autorizações.

De notar que o regime jurídico admite também a simples advertência para contraordenações leves, a admoestação em substituição da aplicação de coima, a redução da coima em 20% em caso de pagamento voluntário, a atenuação especial da coima, e a suspensão na execução das sanções acessórias aplicadas, por exemplo.

3. Coimas aplicáveis a partir de 28 de julho de 2021 – alguns exemplos

a)      Livro de reclamações

b)      Horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais

c)       Contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial

d)      Práticas comerciais desleais

 Artigo redigido de acordo com a legislação vigente em 19 de março de 2021.