A Comissão Europeia procedeu à autorização formal do Regime IV do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).

Relativamente ao Novo Regime destacamos:

• A manutenção da taxa reduzida de IRC de 5% até ao final de 2027;
• A isenção de retenção na fonte na distribuição de dividendos aos sócios, desde que não residentes em Portugal ou num paraíso fiscal. 

O Regime referido será objeto de posterior legislação interna pelo Governo português.