O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores.

A Proposta de Lei nº 344/XII prevê a aplicação das seguintes taxas:

• 4 % - Taxa reduzida;
• 9 % - Taxa intermédia;
• 18% - Taxa normal.

O diploma prevê a sua entrada em vigor no primeiro dia do trimestre seguinte ao da sua publicação.