A Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro (“Lei do Lobby”), veio estabelecer, pela primeira vez no ordenamento jurídico português, um regime de transparência aplicável à interação entre entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, e entidades públicas, no âmbito da representação legítima de interesses.

O diploma não restringe o exercício desta atividade, cuja legitimidade expressamente reconhece, sujeitando-a, contudo, a deveres de registo, identificação e conduta, com vista a assegurar a rastreabilidade dos contactos estabelecidos com os decisores públicos. Para o efeito, é criado o Registo de Transparência da Representação de Interesses (“RTRI”), a funcionar junto da Assembleia da República, cuja regulamentação foi aprovada pela Lei n.º 37-A/2026, de 28 de julho (“Lei do RTRI”).

A Lei do Lobby entrou em 28 de julho de 2026. A inscrição no RTRI pode ser efetuada a título voluntário até 1 de janeiro de 2027, encontrando-se a plataforma eletrónica atualmente em fase de testes, tornando-se apenas obrigatória a partir daquela data.

Analisamos as principais questões suscitadas pelo novo regime, distinguindo as obrigações que impendem sobre as entidades públicas das que recaem sobre as entidades privadas.

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