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Notícias & Publicações

26/06/2018 | SIMPLEX

Simplex - Medidas #89 e #91

Duas novas medidas que visam simplificar o day-to-day das empresas e os custos com os atos de registo civil: a criação de uma certidão online das pessoas coletivas e a possibilidade de apresentar documentos escritos em língua inglesa, francesa ou espanhola no registo civil.

A certidão online das pessoas coletivas é uma certidão eletrónica permanentemente atualizada, da identificação de atos e fatos relativos a pessoas coletivas inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas. Passa assim a ser dispensada a necessidade de apresentar uma certidão em papel comprovativa da inscrição da pessoa coletiva no RNPC, nomeadamente no âmbito de concursos públicos.

Por sua vez, a possibilidade de apresentar documentos escritos em língua inglesa, francesa ou espanhola para instrução de processos de registo civil vem permitir uma redução dos custos de tradução associados a estes atos. A dispensa de tradução para língua portuguesa fica, contudo, sujeita ao domínio das línguas por parte do funcionário que realiza o registo, exigindo-se o pré-agendamento online destes atos.