Conheça as principais alterações ao IRC previstas na proposta do Orçamento de Estado para 2020:

# Majoração de 130% relativa a gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal do sujeito passivo.

# O regime dos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto

a cessão ou a utilização temporária de direitos de propriedade poderá passar a abranger direitos de autor sobre programas de computador.

# Proposta de aumento para 25.000,00 EUR do primeiro escalão de matéria coletável (sujeito à taxa reduzida de 17%) aplicado às pequenas ou médias empresas.

# Proposta de alteração das taxas de tributação autónoma aplicáveis à aquisição de viaturas: taxa de 10% aplicável a encargos com viaturas ligeiras de passageiros, ligeiras de mercadorias, motos e motociclos, com custo de aquisição até 27.500,00 EUR (anteriormente 25.000,00 EUR).

O atual agravamento de 10 pontos percentuais nas taxas de tributação autónoma quando seja apurado prejuízo fiscal poderá deixar de ser aplicável no período de tributação de início de atividade e no seguinte.

É ainda proposto o fim do benefício de redução das taxas aplicáveis a viaturas ligeiras de passageiros movidas a GPL.